Termos de Uso

1 Aceitacao dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre voce ("Usuario", "voce" ou "seu") e Correta Fácil Tecnologia Ltda. ("Correta Fácil", "nos", "nosso" ou "Empresa"), CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Sao Paulo/SP.

Ao acessar ou usar nossa plataforma, aplicativos, APIs ou quaisquer servicos relacionados (coletivamente, "Servicos"), voce declara que:

• Leu, entendeu e concorda com estes Termos
• Tem capacidade legal para celebrar este contrato
• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Possui registro valido no CRECI (para corretores) ou CNPJ ativo (para imobiliarias)

2 Definicoes

3 Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para criar uma conta, voce deve fornecer:

• Nome completo e dados de contato verdadeiros
• Numero do CRECI valido e ativo (para corretores)
• CNPJ valido (para imobiliarias)
• E-mail valido para verificacao

3.2 Responsabilidades da Conta

Voce e responsavel por:

• Manter a confidencialidade da sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso nao autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

4 Planos e Pagamentos

4.1 Planos Disponiveis

4.2 Cobranca

• A cobranca e feita mensalmente, de forma recorrente
• O ciclo de cobranca inicia na data da contratacao
• Aceitamos cartao de credito e PIX
• Precos podem ser reajustados com aviso previo de 30 dias

4.3 Inadimplencia

Em caso de falha no pagamento, a conta sera suspensa apos 7 dias. Apos 30 dias de inadimplencia, a conta podera ser cancelada e os dados excluidos.

5 Uso Permitido

Voce pode utilizar a Plataforma para:

6 Uso Proibido

E expressamente proibido:

7 Conteudo do Usuario

7.1 Propriedade

Voce mantem a propriedade de todo o conteudo que cadastrar na Plataforma (imoveis, fotos, descricoes, dados de leads).

7.2 Licenca

Ao cadastrar conteudo, voce concede ao Correta Fácil uma licenca nao exclusiva, mundial e isenta de royalties para:

• Exibir seu conteudo em seu site publico
• Sincronizar imoveis com portais parceiros
• Gerar relatorios e estatisticas agregadas (anonimizadas)

7.3 Responsabilidade

Voce e integralmente responsavel pelo conteudo que cadastra, garantindo que possui os direitos necessarios e que as informacoes sao veridicas.

8 Propriedade Intelectual

A Plataforma Correta Fácil, incluindo mas nao limitado a:

• Codigo-fonte, software e algoritmos
• Interface, design e elementos visuais
• Marca, logotipo e nome comercial
• Textos, documentacao e conteudos institucionais

Sao de propriedade exclusiva do Correta Fácil, protegidos por leis de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual. O uso da Plataforma nao confere a voce qualquer direito de propriedade sobre estes elementos.

9 Limitacao de Responsabilidade

9.1 Servicos de Terceiros

Nao nos responsabilizamos por servicos de terceiros integrados a Plataforma (portais imobiliarios, gateways de pagamento, redes sociais).

9.2 Indisponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponivel 24/7, nao garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia.

9.3 Limite de Indenizacao

Em nenhuma hipotese nossa responsabilidade total excedera o valor pago por voce nos ultimos 12 meses de uso da Plataforma.

10 Suspensao e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso criterio, em caso de:

• Violacao destes Termos de Uso
• Inadimplencia por mais de 30 dias
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Solicitacao de autoridades competentes
• Inatividade por mais de 12 meses (plano gratuito)

Em caso de suspensao por violacao, voce sera notificado e tera oportunidade de defesa antes do encerramento definitivo, exceto em casos de fraude evidente.

11 Cancelamento pelo Usuario

Voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento atraves das configuracoes da conta.

11.1 Exportacao de Dados

Antes do cancelamento, voce pode exportar seus dados (imoveis, leads) em formato CSV/JSON atraves do painel de configuracoes. Apos o cancelamento, os dados serao retidos por 30 dias e depois excluidos permanentemente.

12 Isencao de Garantias

A Plataforma e fornecida "como esta" e "conforme disponivel". Na extensao maxima permitida por lei, nos isentamos de todas as garantias, expressas ou implicitas, incluindo:

• Garantias de comercializacao ou adequacao a um proposito especifico
• Garantias de que a Plataforma sera ininterrupta ou livre de erros
• Garantias sobre resultados obtidos com o uso da Plataforma

13 Indenizacao

Voce concorda em indenizar e isentar o Correta Fácil, seus diretores, funcionarios e parceiros de quaisquer reclamacoes, perdas, danos ou despesas (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de:

• Violacao destes Termos por voce
• Conteudo que voce cadastrar na Plataforma
• Violacao de direitos de terceiros por voce
• Uso indevido da Plataforma

14 Alteracoes nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por:

• E-mail para o endereco cadastrado
• Notificacao no painel da Plataforma
• Aviso no site com pelo menos 30 dias de antecedencia

O uso continuado da Plataforma apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos. Se voce nao concordar, devera cancelar sua conta.

15 Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias.

16 Contato

Para duvidas sobre estes Termos: